Questões de Concurso

Um servidor público municipal, ao elaborar um plano de ação para garantir a proteção social de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade no município de Piratini, deve considerar os preceitos estabelecidos na Constituição Federal. Dentre os princípios que regem a ordem social, a família é reconhecida como base da sociedade e recebe especial proteção do Estado.

(a)

A Constituição Federal reconhece a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento, sendo vedado o reconhecimento de outras formas de união familiar.

(b)

O casamento religioso, independentemente de sua natureza ou crença, possui efeito civil automático, sem a necessidade de qualquer formalidade legal adicional para sua validade.

(c)

Para fins de proteção estatal, a Constituição Federal reconhece a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, e o Supremo Tribunal Federal, em interpretação posterior, estendeu esse reconhecimento para uniões entre pessoas do mesmo sexo, incluindo o casamento.

(d)

A Constituição Federal estabelece que os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos exclusivamente pelo homem, em virtude de sua posição como chefe da família.

(e)

O poliamor, entendido como a união entre três ou mais pessoas, é expressamente reconhecido pela Constituição Federal como entidade familiar, com direitos e deveres equiparados aos do casamento.