Questões de Concurso

Em uma audiência pública sobre políticas de promoção da igualdade racial, um representante de organizações da sociedade civil destacou a importância da legislação que garante os direitos das pessoas negras e de outras minorias raciais no Brasil. Ele enfatizou que o Estatuto da Igualdade Racial busca assegurar a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitosRaciais e o combate a todas as formas de discriminação.

(a)

O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) restringe a aplicação de suas normas apenas ao âmbito cultural, não abrangendo áreas como educação, trabalho e acesso à justiça.

(b)

A Lei nº 12.288/2010, conhecida como Estatuto da Igualdade Racial, tem como um de seus objetivos principais garantir a proteção e a valorização da identidade étnico-racial, promovendo a igualdade de oportunidades e combatendo o racismo e a discriminação racial em todas as suas manifestações.

(c)

O Estatuto da Igualdade Racial prevê a criação de cotas raciais em todos os setores da sociedade, de forma obrigatória e sem exceções, inclusive para cargos de livre nomeação e exoneração.

(d)

A legislação em comento apenas reconhece a existência do racismo, mas não estabelece mecanismos concretos ou políticas públicas para o seu combate e prevenção.

(e)

O Estatuto da Igualdade Racial é aplicável somente a afrodescendentes, não contemplando outras minorias étnico-raciais que também sofrem com a discriminação no Brasil.