Questões de Concurso

Em um município do interior de Minas Gerais, uma servidora pública que atua na área de assistência social se depara com um caso complexo envolvendo violência doméstica. Ela precisa orientar a vítima sobre os direitos e os mecanismos de proteção disponíveis, considerando o arcabouço legal que visa coibir a violência contra a mulher no âmbito familiar. A servidora relembra os princípios e as medidas que a legislação específica prevê para amparar a mulher em situação de vulnerabilidade.

(a)

A Lei Maria da Penha garante à vítima o direito a acompanhamento psicossocial, prioridade no recebimento de benefícios assistenciais e a possibilidade de solicitar medidas protetivas de urgência, como o afastamento do agressor do lar.

(b)

A legislação prevê que a vítima deve, primeiramente, registrar um boletim de ocorrência em qualquer delegacia e, posteriormente, aguardar o trâmite judicial para ter acesso a medidas de proteção, não havendo previsão de acompanhamento psicossocial imediato.

(c)

As medidas protetivas de urgência são aplicáveis apenas em casos de agressão física comprovada, e a vítima não tem direito a acompanhamento psicossocial custeado pelo Estado, devendo buscar tal apoio por conta própria.

(d)

A Lei Maria da Penha permite que a vítima solicite medidas protetivas de afastamento do lar, mas impede a concessão de benefícios assistenciais até a conclusão do processo judicial, visando evitar o uso indevido dos recursos públicos.

(e)

O acompanhamento psicossocial é uma medida opcional e secundária, sendo a prioridade legal o encaminhamento da vítima para programas de reinserção no mercado de trabalho, mesmo que ainda esteja sob ameaça.