Questões de Concurso

Um debate sobre políticas públicas para o enfrentamento do uso abusivo de drogas em uma comunidade escolar levou à discussão sobre a legislação que orienta as ações governamentais nesse sentido. Um dos participantes levantou a questão sobre a abordagem mais adequada para lidar com usuários e dependentes químicos, considerando a saúde pública e a segurança. A legislação pertinente estabelece diretrizes claras para a atuação do Estado.

(a)

O Decreto nº 9.761/2019 prioriza a internação compulsória de todos os usuários de drogas, independentemente de sua vontade ou do estágio de dependência, visando a retirada imediata das substâncias do convívio social.

(b)

A Política Nacional sobre Drogas, regulamentada pelo Decreto nº 9.761/2019, prevê um modelo de cuidado em liberdade, com foco na redução de danos, tratamento voluntário e, em casos específicos, internação, além de ações de prevenção e reinserção social.

(c)

O decreto em questão permite a apreensão de usuários de drogas em via pública, com a aplicação de multas e sanções administrativas, sem previsão de tratamento ou abordagem de saúde pública.

(d)

A legislação aborda exclusivamente a repressão ao tráfico de drogas, não oferecendo diretrizes para o tratamento de dependentes químicos ou para políticas de prevenção nas escolas.

(e)

O Decreto nº 9.761/2019 determina que o tratamento para dependência química seja exclusivamente oferecido pela iniciativa privada, cabendo ao poder público apenas a fiscalização.