Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Piratini, ao analisar a estrutura do Poder Executivo Federal, depara-se com a necessidade de compreender as competências e atribuições do Presidente da República. Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das prerrogativas do Presidente.

(a)

Promulgar leis delegadas, mediante solicitação do Congresso Nacional, para que este possa delegar ao Presidente a atribuição de legislar sobre matérias específicas.

(b)

Sancionar ou vetar projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional, sendo que o veto, mesmo que parcial, convalida eventuais vícios de iniciativa.

(c)

Propor emendas à Constituição Federal, iniciativa que é exclusiva do Presidente da República, sem a necessidade de aprovação em dois turnos.

(d)

Editar medidas provisórias com força de lei ordinária, em casos de relevância e urgência, sujeitas à posterior apreciação do Congresso Nacional.

(e)

Fazer decretos legislativos para dispor sobre a organização do Poder Executivo, matéria que compete exclusivamente ao Presidente.