Questões de Concurso

João, servidor público efetivo do município de Piratini, foi surpreendido com a notícia de que seu salário seria reduzido sob a alegação de contenção de gastos. Ele busca informações sobre seus direitos e garantias, especialmente no que tange à irredutibilidade salarial. Com base na Lei Municipal nº 424/2002, assinale a alternativa correta.

(a)

A irredutibilidade salarial é um direito absoluto do servidor público municipal de Piratini, não podendo sofrer qualquer tipo de alteração, mesmo em casos de reestruturação administrativa.

(b)

O servidor público municipal de Piratini pode ter seu salário reduzido em até 20% em situações de grave crise econômica que afete o município, desde que haja aprovação da Câmara Municipal.

(c)

A Lei Municipal nº 424/2002 garante a irredutibilidade salarial como direito do servidor público de Piratini, sendo vedada a redução de vencimentos, exceto por decisão judicial ou para adequação de benefícios.

(d)

A redução salarial de servidores públicos municipais de Piratini é permitida apenas se houver a concordância expressa do servidor, mediante termo de ajustamento de conduta.

(e)

A irredutibilidade salarial não se aplica a servidores em estágio probatório no município de Piratini, que podem ter seus vencimentos ajustados conforme o desempenho.