Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Piratini discute um projeto de lei que visa alterar a estrutura administrativa do Poder Executivo local, criando novas secretarias e extinguindo outras. Para que tal alteração ocorra, é fundamental observar as normas estabelecidas na Lei Orgânica do Município. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta um aspecto relevante sobre a competência legislativa municipal.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Piratini permite que o Poder Executivo crie secretarias por decreto, sem a necessidade de aprovação legislativa, desde que a matéria seja de interesse local.

(b)

A criação e extinção de cargos públicos e a fixação da respectiva remuneração no âmbito do Poder Executivo municipal são de competência privativa do Prefeito, não necessitando de lei específica.

(c)

A Lei Orgânica do Município de Piratini estabelece que a organização administrativa do município, incluindo a criação e extinção de órgãos, deve ser feita por lei, observando os princípios constitucionais e os limites de gastos.

(d)

Projetos de lei que alterem a estrutura administrativa do Poder Executivo de Piratini podem ser iniciados por qualquer vereador, sem a necessidade de parecer do Prefeito.

(e)

A Lei Orgânica do Município de Piratini veda a criação de novas secretarias, limitando o Poder Executivo a utilizar a estrutura já existente.