O município de Piratini, em conformidade com os princípios da administração pública, busca estabelecer normas claras para a atuação de seus agentes e para a organização de seus órgãos. A Lei Orgânica do Município é o diploma legal que rege essas questões fundamentais. Analise a seguinte situação hipotética: um projeto de lei é apresentado na Câmara Municipal com o objetivo de dispor sobre a criação de uma nova taxa municipal. Assinale a alternativa que reflete corretamente a competência legislativa disposta na Lei Orgânica de Piratini.