A Câmara Municipal de Piratini discute um projeto de lei que altera a forma de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Conforme a Lei Orgânica do Município, a iniciativa de leis que tratam de matéria tributária, como a instituição ou majoração de impostos, é privativa do Chefe do Poder Executivo. Diante disso, qual seria a providência cabível em relação ao projeto apresentado pela Câmara?