Um vereador do município de Piratini apresentou um projeto de lei que visa alterar a estrutura administrativa da Guarda Municipal. No entanto, a iniciativa para propor leis que disponham sobre a organização do funcionalismo público municipal é privativa do Chefe do Poder Executivo. Considerando o princípio da iniciativa legislativa, assinale a alternativa que indica a consequência jurídica para o projeto apresentado.