Um servidor público municipal de Piratini foi aprovado em concurso público para um cargo em comissão, mas sua nomeação não seguiu os requisitos legais de compatibilidade de horários com o cargo efetivo que ocupava. A Lei Municipal nº 424/2002 estabelece normas para o regime jurídico dos servidores. Diante dessa situação, assinale a alternativa que descreve corretamente a consequência para a nomeação.