Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC1330670

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Um projeto de lei que visa alterar a estrutura administrativa de um órgão federal é apresentado na Câmara dos Deputados. Após aprovação em ambas as casas legislativas, o projeto é enviado ao Presidente da República para sanção. Considerando o processo legislativo federal, assinale a alternativa que descreve corretamente a fase subsequente à aprovação pelo Congresso Nacional.

(a)

O projeto de lei é promulgado e publicado imediatamente, sem necessidade de sanção presidencial.

(b)

O Presidente da República tem o prazo de 15 dias úteis para sancionar ou vetar o projeto de lei.

(c)

O projeto de lei entra em vigor automaticamente após 30 dias da sua aprovação, independentemente da manifestação presidencial.

(d)

O Congresso Nacional pode promulgar o projeto de lei caso o Presidente da República não se manifeste em até 10 dias.

(e)

O projeto de lei deve ser submetido a referendo popular antes de qualquer decisão presidencial.