A Lei Estadual nº 6.544/2004, que trata do acesso na hierarquia militar para Soldados, Cabos e Subtenentes da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas, estabelece que o bom comportamento é um requisito essencial e contínuo para a progressão funcional, podendo a falta de comprovação deste ser impeditivo para promoções.