Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Específica
A Constituição Federal de 1988 divide o Estado brasileiro em entes federativos autônomos: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Essa organização visa a descentralização do poder e a aproximação da administração pública das necessidades da população. Um estudante de direito busca compreender a relação entre esses entes e a distribuição de competências, especialmente no que tange à autonomia municipal.