Um grupo de cidadãos de Porto Alegre, em reunião comunitária, discute as ações afirmativas implementadas pelo governo estadual para combater a discriminação racial. Um dos participantes, servidor público, questiona a base legal e os objetivos dessas políticas, citando a necessidade de garantir a efetiva igualdade de oportunidades. Considerando o Estatuto Estadual da Igualdade Racial do Rio Grande do Sul, qual dispositivo legal fundamenta a necessidade de tais medidas?