Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Branco

FC1331403

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Um indivíduo foi detido em flagrante delito por um guarda municipal de Rio Branco (AC) após cometer um furto em um estabelecimento comercial. A ocorrência exigiu a atuação coordenada entre a Guarda Municipal e a Polícia Civil para o devido encaminhamento do caso.

(a)

A Lei Municipal nº 2.256/2017 autoriza a Guarda Municipal de Rio Branco a realizar o inquérito policial completo, incluindo a formalização da prisão em flagrante e a oitiva de testemunhas.

(b)

O encaminhamento de prisões em flagrante realizadas por guardas municipais em Rio Branco deve ser feito à autoridade policial competente, que dará prosseguimento à investigação criminal.

(c)

A Lei Municipal nº 2.256/2017 confere à Guarda Municipal de Rio Branco autonomia para julgar o mérito da prisão em flagrante, decidindo sobre a liberdade do detido sem necessidade de comunicação à Polícia Civil.

(d)

Casos de furto em flagrante são de competência exclusiva da Polícia Militar, sendo vedada qualquer intervenção da Guarda Municipal, mesmo que prevista em lei municipal.

(e)

A Lei Municipal nº 2.256/2017 estabelece que prisões em flagrante realizadas pela Guarda Municipal devem ser comunicadas ao Ministério Público, mas não à Polícia Civil.