Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Branco

FC1331404

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Um cidadão foi abordado por um guarda municipal em Rio Branco (AC) enquanto portava uma arma de fogo sem a devida documentação. A abordagem ocorreu em via pública, próximo à sede da Câmara Municipal. A situação levanta questionamentos sobre a legislação aplicável ao porte de armas no município e em âmbito nacional.

(a)

A legislação municipal de Rio Branco sobre porte de armas é autônoma e independe do Estatuto do Desarmamento federal, permitindo o porte mediante autorização da Guarda Municipal.

(b)

O porte de arma de fogo em todo o território nacional é regulado exclusivamente pelo Estatuto do Desarmamento, e a legislação municipal de Rio Branco apenas complementa as proibições gerais.

(c)

A Guarda Municipal de Rio Branco possui competência para autorizar o porte de armas de fogo em casos específicos, desde que a decisão esteja alinhada com as diretrizes do Estatuto do Desarmamento.

(d)

O Estatuto do Desarmamento proíbe completamente o porte de armas de fogo para civis em todo o país, sendo a legislação municipal irrelevante para essa questão.

(e)

A Lei Municipal nº 1.794/2009 de Rio Branco estabelece proibições específicas que, em caso de conflito com o Estatuto do Desarmamento, prevalecem por serem de âmbito local.