Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Normas Legais

FC1331412

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A Constituição Federal de 1988, em seu Título VIII, trata da Ordem Social. Dentro deste título, a Seguridade Social é apresentada como um conjunto integrado de ações que visam assegurar direitos relativos à saúde, previdência e assistência.

(a)

A Seguridade Social é composta apenas pela Previdência Social e pela Assistência Social, sendo a Saúde um sistema à parte, sem qualquer ligação com a ordem social.

(b)

O artigo 194 da Constituição Federal define a Seguridade Social como um conjunto de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, previdência e assistência.

(c)

A base da ordem social, segundo o artigo 193 da Constituição Federal, é o primado da justiça social, com o trabalho atuando de forma secundária.

(d)

Os direitos sociais, como educação e moradia, são sinônimos de ordem social e estão detalhados no artigo 195 da Constituição Federal.

(e)

A seguridade social tem como um de seus objetivos a restrição da cobertura e do atendimento, garantindo o acesso apenas a uma parcela específica da população.