Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Normas Legais

FC1331414

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A Constituição Federal, ao tratar da ordem social, dedica capítulos à seguridade social, que engloba saúde, previdência e assistência. A organização e os princípios desses sistemas visam garantir a proteção social aos cidadãos.

(a)

A previdência social, parte da seguridade, possui caráter contributivo e filiação obrigatória, com o objetivo de cobrir eventos como incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e proteção à maternidade.

(b)

A assistência social é um direito de todos e dever do Estado, garantida mediante contribuição obrigatória para o trabalhador que se encontra em situação de desemprego involuntário.

(c)

O programa Mais Médicos, ao ser analisado pelo STF, foi considerado inconstitucional por violar o princípio da livre escolha profissional e a autonomia médica.

(d)

A saúde, como componente da seguridade social, é financiada exclusivamente por meio de contribuições sobre o lucro das empresas farmacêuticas.

(e)

A seguridade social é organizada sob a forma de regimes gerais de previdência, com filiação facultativa e critérios que visam o desequilíbrio financeiro e atuarial.