Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Normas Legais

FC1331416

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A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 226, estabelece a família como base da sociedade e a coloca sob especial proteção do Estado. Ao longo do tempo, a interpretação desse dispositivo evoluiu, especialmente com as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

(a)

A Constituição Federal reconhece expressamente a união homoafetiva como entidade familiar, equiparando-a ao casamento civil para todos os efeitos legais.

(b)

O STF, ao interpretar o artigo 226, declarou inconstitucional qualquer restrição ao reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo, permitindo o casamento homoafetivo.

(c)

A Constituição Federal, em seu texto original, reconhece a união estável apenas entre homem e mulher, e o STF, por meio de mutação constitucional, estendeu esse reconhecimento às uniões entre pessoas do mesmo sexo.

(d)

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) permite o registro de uniões poliafetivas em cartórios, desde que haja consentimento expresso de todos os envolvidos e a comprovação de estabilidade.

(e)

A sociedade conjugal, conforme a Constituição, é exercida de forma desigual entre homem e mulher, com direitos e deveres distintos para garantir a proteção familiar.