Questões de Concurso

A inclusão social e a garantia de direitos para pessoas com deficiência são temas centrais na legislação brasileira contemporânea. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão) busca promover a autonomia e a participação plena desses cidadãos na sociedade. Um servidor público deve estar ciente das obrigações impostas pela lei para assegurar o cumprimento de seus dispositivos.

(a)

A Lei nº 13.146/2015 define a pessoa com deficiência como aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental ou intelectual, que em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade.

(b)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência isenta as empresas da obrigação de promover acessibilidade em seus estabelecimentos, considerando que a responsabilidade é unicamente do indivíduo.

(c)

A lei estabelece que a pessoa com deficiência tem direito à educação em classes especiais, sendo vedada sua inclusão em escolas regulares para garantir um ensino mais adequado.

(d)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência permite a cobrança de taxas adicionais em serviços de transporte e lazer para pessoas com deficiência, como forma de cobrir os custos extras de acessibilidade.

(e)

A lei trata apenas da acessibilidade física em edifícios públicos, não abordando outras formas de barreiras ou a necessidade de tecnologias assistivas.