Questões de Concurso

A proteção integral à criança e ao adolescente é um pilar fundamental do Estado Democrático de Direito no Brasil. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) detalha os direitos e deveres de todos os envolvidos na garantia do pleno desenvolvimento desses indivíduos. Um profissional que atua na área deve conhecer as disposições legais para assegurar o cumprimento dessas normas.

(a)

O ECA estabelece que a responsabilidade pela proteção de crianças e adolescentes é unicamente dos pais, isentando o poder público de qualquer dever nesse sentido.

(b)

A garantia de direitos como educação, saúde e lazer para crianças e adolescentes é uma responsabilidade compartilhada entre a família, a sociedade e o poder público, conforme preconiza o ECA.

(c)

O Estatuto permite a exploração do trabalho infantil a partir dos 12 anos de idade, desde que não prejudique a frequência escolar e o desenvolvimento físico.

(d)

A medida de colocação em família substituta, como a adoção, só pode ser aplicada em casos de abandono comprovado, sendo proibida em situações de negligência familiar.

(e)

O ECA prevê que crianças e adolescentes em conflito com a lei devem ser submetidos exclusivamente a medidas socioeducativas de internação, sem qualquer outra alternativa.