Questões de Concurso

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) estabelece normas de proteção e direitos específicos para os cidadãos com idade igual ou superior a 60 anos. A legislação visa garantir a plena participação, integração e dignidade dessa parcela da população, combatendo a discriminação e a negligência.

(a)

O Estatuto da Pessoa Idosa garante a gratuidade nos transportes públicos coletivos, mas restringe o acesso a eventos culturais e de lazer para idosos com capacidade de pagamento.

(b)

É dever de todos a proteção à pessoa idosa, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar, e garantindo-lhe o direito à vida, à alimentação, à saúde, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à moral, à reputação e à convivência familiar e comunitária.

(c)

O Estatuto prevê que os estabelecimentos de saúde devem oferecer atendimento preferencial a idosos apenas em casos de emergência, em detrimento de consultas agendadas.

(d)

A lei permite que os idosos sejam obrigados a realizar exames médicos invasivos sem consentimento, visando a prevenção de doenças graves.

(e)

O direito à moradia para a pessoa idosa é garantido apenas em instituições de longa permanência, sendo vedado o convívio familiar.