Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Normas Legais

FC1331423

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A Constituição Federal de 1988, ao tratar da Ordem Social, estabelece a família como base da sociedade, conferindo-lhe especial proteção do Estado. Nesse contexto, o artigo 226, em seu parágrafo terceiro, reconhece a união estável como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF) ampliou a interpretação desse dispositivo.

(a)

A decisão do STF permitiu o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo, equiparando-a ao casamento civil para todos os efeitos legais.

(b)

O STF determinou que apenas uniões estáveis homoafetivas poderiam ser convertidas em casamento, excluindo casais heterossexuais.

(c)

A Constituição Federal, em seu texto original, já previa a união estável homoafetiva como entidade familiar, não necessitando de interpretação posterior.

(d)

O reconhecimento da união estável homoafetiva foi vetado pela Constituição, sendo uma criação exclusiva da legislação infraconstitucional.

(e)

A proteção especial do Estado à família, conforme a Constituição, abrange exclusivamente o casamento civil tradicional, excluindo outras formas de entidade familiar.