Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Normas Legais

FC1331426

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A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) representa um marco no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil, criando mecanismos para coibir e prevenir tais atos. A legislação abrange uma série de medidas de proteção e assistência às vítimas, além de prever sanções aos agressores.

(a)

A Lei Maria da Penha aplica-se exclusivamente a casos de violência física, excluindo outras formas de agressão como a psicológica e a moral.

(b)

A lei prevê medidas protetivas de urgência que podem ser concedidas pelo juiz, como o afastamento do agressor do lar e a proibição de contato com a ofendida e seus familiares.

(c)

A competência para julgar os crimes previstos na Lei Maria da Penha é sempre dos Juizados Especiais Cíveis, independentemente da gravidade da violência.

(d)

A notificação compulsória de casos de violência contra a mulher é obrigatória apenas em hospitais públicos, não se estendendo a clínicas particulares.

(e)

A Lei Maria da Penha permite a aplicação de penas alternativas, como prestação de serviços à comunidade, apenas para agressores primários e sem reincidência.