Questões de Concurso

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, representa um marco na garantia dos direitos e na promoção da inclusão social. Ao longo de seus artigos, a lei estabelece diversas medidas para assegurar a igualdade de oportunidades e combater a discriminação. Considerando o exposto, analise as afirmativas sobre os direitos garantidos por este Estatuto.

(a)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, em seu artigo 4º, estabelece que a pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades e não discriminação, sendo vedada qualquer forma de preconceito ou exclusão em qualquer esfera da vida social.

(b)

A lei garante o direito à educação inclusiva, determinando que as escolas públicas e privadas devem oferecer atendimento educacional especializado em salas de aula separadas, com professores especializados.

(c)

O acesso à justiça é ampliado, prevendo a obrigatoriedade de adaptação dos prédios públicos e privados de uso coletivo, mas não abrange os serviços de tecnologia assistiva.

(d)

O direito ao trabalho é assegurado, com a obrigatoriedade de reserva de vagas em empresas com mais de 500 empregados, e a proibição de qualquer adaptação razoável no ambiente de trabalho.

(e)

A lei permite a internação compulsória de pessoas com deficiência em instituições psiquiátricas, caso seus familiares não consigam prover os cuidados necessários, sem necessidade de decisão judicial.