Questões de Concurso

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, é a principal legislação que dispõe sobre os direitos fundamentais de crianças e adolescentes no Brasil. Ele estabelece um conjunto de normas de proteção integral, garantindo que esses indivíduos sejam protegidos de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Diante disso, analise as afirmativas sobre os direitos assegurados pelo ECA.

(a)

O ECA assegura o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pais, garantindo que os pais tenham poder absoluto sobre a vida dos filhos, sem qualquer interferência estatal.

(b)

O direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer é garantido, com a obrigação do Estado de assegurar o acesso e a permanência na escola, além de promover atividades culturais e esportivas para o desenvolvimento integral.

(c)

Em caso de suspeita ou confirmação de maus-tratos, o ECA prevê a aplicação de medidas socioeducativas aos pais ou responsáveis, como a perda da guarda, mas não permite o afastamento da criança ou adolescente do lar.

(d)

O adolescente em conflito com a lei tem direito a um advogado particular, sendo vedada a atuação da Defensoria Pública ou de defensor dativo em qualquer hipótese.

(e)

O ECA estabelece que o trabalho infantil é permitido a partir dos 14 anos, desde que não prejudique os estudos e seja realizado em ambiente familiar, como forma de aprendizado e contribuição para a renda.