Questões de Concurso

Um servidor público municipal, ao analisar a documentação para a concessão de um benefício assistencial, depara-se com a necessidade de compreender as diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 6.307/2007. Essa legislação regulamenta os Benefícios Eventuais no âmbito da assistência social. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza e o objetivo desses benefícios.

(a)

Os Benefícios Eventuais são garantidos a todos os cidadãos independentemente de sua condição socioeconômica, visando suprir necessidades básicas e emergenciais, como alimentação e moradia temporária.

(b)

São provisões pecuniárias ou em bens, concedidas pelo poder público, para atender a situações de vulnerabilidade temporária e de risco social, com o objetivo de garantir a segurança alimentar e a proteção familiar.

(c)

Os Benefícios Eventuais destinam-se exclusivamente a famílias em situação de extrema pobreza, conforme critério de renda estabelecido em lei federal, e sua concessão é automática após o cadastro no CadÚnico.

(d)

Têm caráter permanente e são concedidos a todos os inscritos no Cadastro Único, independentemente da ocorrência de eventos específicos, visando complementar a renda familiar e promover a inclusão social.

(e)

A legislação que regulamenta os Benefícios Eventuais estabelece que estes são direitos adquiridos após 10 anos de contribuição ao sistema de assistência social, garantindo renda vitalícia.