Durante uma sessão de julgamento de um processo administrativo no município de Piúma (ES), o presidente da comissão julgadora, ao analisar um recurso apresentado por uma empresa, decidiu intimar a parte contrária para apresentar sua manifestação, mesmo sem que esta tivesse solicitado. Essa ação, tomada por iniciativa própria e em decorrência de suas atribuições legais, é um exemplo de ato praticado em conformidade com qual expressão latina frequentemente utilizada na comunicação oficial?