Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Um cidadão, ao se deparar com informações sigilosas sobre um processo administrativo que o envolve, busca compreender quais dados podem ser acessados por ele e quais os procedimentos para tal solicitação. A Lei nº 12.527/11 estabelece as normas para o acesso a informações públicas. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente o direito de acesso à informação garantido pela legislação.