Um vereador de Paraguaçu Paulista propõe um projeto de lei que visa regulamentar o uso de espaços públicos para manifestações políticas. Ao analisar a proposta, é fundamental considerar as normas internas que regem o funcionamento da Câmara Municipal. Com base na estrutura e nos princípios que norteiam o processo legislativo municipal, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição ou procedimento correto relacionado ao Regimento Interno.