Questões de Concurso

Um servidor público recém-empossado em Paraguaçu Paulista está estudando o Regimento Interno da Câmara Municipal para entender seu funcionamento e as regras que norteiam as atividades legislativas. Ele precisa saber como são organizadas as sessões, quais os tipos de proposições que podem ser apresentadas e como se dá o processo de votação das matérias.

(a)

O Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de Paraguaçu estabelece que as sessões ordinárias ocorrem apenas uma vez por mês e que as votações são sempre nominais e secretas.

(b)

O Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de Paraguaçu dispõe sobre a organização dos trabalhos legislativos, a tramitação das proposições, as competências das comissões e o processo de votação, sendo a norma que rege o funcionamento interno do Poder Legislativo municipal.

(c)

O Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de Paraguaçu é uma lei federal que determina como os municípios devem organizar suas câmaras, não podendo haver variações entre cidades diferentes.

(d)

As matérias em tramitação na Câmara Municipal da Estância Turística de Paraguaçu são aprovadas apenas pela maioria simples dos vereadores, independentemente do tipo de proposição, conforme o Regimento Interno.

(e)

O Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de Paraguaçu permite que qualquer cidadão participe diretamente das votações em plenário, bastando apresentar um requerimento.