Questões de Concurso

Um grupo de cidadãos de Paraguaçu Paulista se reuniu para discutir a organização política do município e a forma como os poderes públicos devem atuar. Eles debateram sobre os direitos e deveres dos munícipes, a estrutura administrativa e as competências do Poder Executivo e Legislativo local, buscando embasamento na principal norma que rege a vida na cidade.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Estância Turística de Paraguaçu Paulista-SP, por ser uma norma municipal, não pode dispor sobre direitos e deveres dos cidadãos, focando apenas na estrutura administrativa.

(b)

A Lei Orgânica do Município de Estância Turística de Paraguaçu Paulista-SP é a norma fundamental do município, estabelecendo princípios, direitos, deveres e a organização dos poderes locais, devendo ser observada por todos.

(c)

A Lei Orgânica do Município de Estância Turística de Paraguaçu Paulista-SP tem força de lei ordinária federal, podendo ser alterada por decreto do Prefeito a qualquer tempo.

(d)

O Regimento Interno da Câmara Municipal é a norma superior do município, definindo as competências do Prefeito e a organização geral da cidade.

(e)

A Lei Orgânica do Município de Estância Turística de Paraguaçu Paulista-SP é elaborada e alterada exclusivamente pelo Poder Executivo, sem a participação do Legislativo.