Questões de Concurso

A Lei Municipal nº 1.887/2011 instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da Câmara Municipal de Rio Branco, AC. Este plano é um instrumento fundamental para a gestão de pessoal, definindo as estruturas de cargos, os requisitos para progressão na carreira e as políticas de remuneração, visando valorizar o servidor e garantir a eficiência do serviço público legislativo.

(a)

O PCCR estabelecido pela Lei nº 1.887/2011 prevê a progressão automática de todos os servidores para o cargo de analista legislativo após cinco anos de serviço, independentemente de avaliação de desempenho ou titulação.

(b)

A referida lei determina que a remuneração dos cargos na Câmara Municipal seja fixada com base em índices inflacionários anuais, sem a necessidade de reajustes discricionários por parte da Mesa Diretora.

(c)

O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da Câmara de Rio Branco, conforme a Lei nº 1.887/2011, estabelece diferentes níveis e classes para os cargos, prevendo critérios objetivos para ascensão funcional baseados em tempo de serviço e mérito.

(d)

A Lei nº 1.887/2011 extinguiu os cargos de provimento efetivo na Câmara Municipal, permitindo a contratação exclusiva de comissionados para o desempenho das funções técnicas e administrativas.

(e)

O PCCR da Câmara de Rio Branco, instituído pela Lei nº 1.887/2011, não prevê a possibilidade de desenvolvimento profissional por meio de capacitação e aperfeiçoamento, focando apenas na remuneração base.