Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Rio Branco, por meio de sua administração, busca otimizar seus serviços e garantir a eficiência na gestão pública. A Lei Municipal nº 2.256/2017 dispõe sobre o suporte e auxílio operacional que o Município pode prestar a órgãos e entidades. Em relação a essa lei, qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma modalidade de suporte ou auxílio operacional que pode ser oferecida ou recebida pela Câmara Municipal?

(a)

O Município pode ceder servidores públicos para a Câmara Municipal em caráter permanente, sem a necessidade de concurso público para os cargos cedidos, visando agilizar a prestação de serviços.

(b)

A Câmara Municipal pode requisitar do Município o fornecimento de materiais de consumo e equipamentos de informática, mediante celebração de convênio que estabeleça os termos e condições para essa cooperação.

(c)

O auxílio operacional se restringe à cessão de espaços físicos para a realização de eventos, sendo vedada qualquer outra forma de colaboração entre os entes.

(d)

O Município pode assumir a responsabilidade pela gestão financeira e orçamentária da Câmara Municipal, conforme previsto na Lei nº 2.256/2017, para garantir maior controle dos gastos públicos.

(e)

A lei permite que o Município preste suporte técnico-jurídico à Câmara Municipal para a elaboração de projetos de lei, mas proíbe qualquer tipo de auxílio material ou logístico.