Questões de Concurso

Um cidadão adquiriu um imóvel em 2010, mas devido a dificuldades financeiras, deixou de pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente a esse bem desde então. Recentemente, a prefeitura notificou o proprietário para quitar todos os débitos acumulados, incluindo os impostos dos últimos 15 anos. O proprietário alega que os débitos mais antigos já prescreveram. Com base na legislação tributária e civil, analise a situação.

(a)

Os débitos de IPTU, por serem tributários, não prescrevem nunca, devendo o proprietário pagar todos os valores cobrados, incluindo multas e juros.

(b)

O direito de a prefeitura cobrar judicialmente os créditos tributários referentes ao IPTU prescreve em 5 anos, contados a partir da data de vencimento de cada parcela, conforme o Código Tributário Nacional.

(c)

A prescrição do direito de cobrar o IPTU ocorre em 10 anos, pois se trata de um direito real sobre imóvel, e a prefeitura perde o direito de executar a dívida após esse período.

(d)

A decadência para a constituição do crédito tributário do IPTU é de 5 anos, e a prescrição para a sua cobrança judicial também é de 5 anos, totalizando 10 anos de possíveis débitos.

(e)

O proprietário tem razão em parte; os débitos anteriores a 2015 estão prescritos, mas a prefeitura pode cobrar os valores de 2015 em diante, pois o prazo é de 7 anos para dívidas municipais.