Questões de Concurso

O município de Monte Alto, visando aprimorar a gestão de seus recursos e garantir a transparência em suas finanças, implementou novas diretrizes para o planejamento e controle fiscal. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece instrumentos e mecanismos essenciais para assegurar a saúde financeira dos entes públicos.

(a)

A LRF determina que o Plano Plurianual (PPA) tenha vigência de 2 anos, definindo diretrizes, objetivos e metas para o período.

(b)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve ser elaborada anualmente e tem a função de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), além de dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

(c)

A Lei Orçamentária Anual (LOA) autoriza a realização de despesas e deve ser elaborada com base nas metas fiscais estabelecidas na LRF, sem a necessidade de alinhar-se às diretrizes da LDO.

(d)

A Receita Corrente Líquida (RCL) é calculada somando-se todas as receitas arrecadadas no mês de referência, excluindo as receitas tributárias e patrimoniais.

(e)

A LRF se aplica apenas aos Poderes Executivo e Legislativo dos Estados e Municípios, não abrangendo o Poder Judiciário ou o Ministério Público.