Questões de Concurso

A prefeitura de Monte Alto pretende firmar um contrato de prestação de serviços com uma empresa especializada em coleta de resíduos sólidos. Para que o acordo seja juridicamente válido e eficaz, é necessário observar os princípios e as etapas que regem a formação dos contratos na administração pública.

(a)

A proposta de uma das partes, para ser considerada válida, deve ser clara e precisa quanto ao objeto e às condições, mas não precisa ser comunicada à outra parte para que o contrato se forme.

(b)

A capacidade das partes é um requisito essencial para a validade do contrato, de modo que um menor relativamente incapaz, mesmo com assistência, não poderia contratar com o poder público.

(c)

O objeto do contrato deve ser lícito, possível, determinado ou determinável, e a sua ilicitude pode ser sanada posteriormente, desde que haja concordância das partes.

(d)

A manifestação de vontade, que é a base da formação contratual, pode ser presumida em qualquer circunstância, dispensando a exteriorização expressa da concordância.

(e)

O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado permite que a administração pública altere unilateralmente o objeto do contrato a qualquer tempo, sem necessidade de acordo com o contratado.