Questões de Concurso

Um grupo de cidadãos de São Bernardo do Campo deseja criar uma entidade para promover a cultura e a preservação do patrimônio histórico local. Para tanto, pretendem formalizar uma associação civil sem fins lucrativos. É fundamental que os fundadores compreendam os requisitos legais para a constituição e o funcionamento de tais pessoas jurídicas de direito privado.

(a)

Para constituir uma associação, é necessário que haja um número mínimo de três fundadores, que deverão elaborar um estatuto social contendo, obrigatoriamente, a denominação, os fins não econômicos, a sede, o patrimônio inicial e a forma de gestão.

(b)

As associações, por terem fins não econômicos, não podem possuir patrimônio ou realizar atividades que gerem receita, pois isso descaracterizaria sua natureza jurídica e as equipararia a sociedades empresárias.

(c)

A personalidade jurídica da associação adquire-se com o registro de seus atos constitutivos no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, sendo vedado o registro de estatutos que prevejam a destinação de patrimônio para fins não econômicos em caso de dissolução.

(d)

Uma vez constituída, a associação não pode ter seus dirigentes responsabilizados por atos praticados em nome da entidade, uma vez que a personalidade jurídica da associação é distinta da de seus membros, protegendo-os integralmente de quaisquer obrigações.

(e)

As sociedades simples, diferentemente das associações, são constituídas por pessoas que exercem profissionalmente atividade econômica com o fim de produção ou de circulação de bens ou de serviços, devendo obrigatoriamente registrar seus atos na Junta Comercial.