Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6º, elenca os direitos sociais fundamentais. Dentre eles, destacam-se aqueles relacionados à proteção do trabalhador e à organização sindical, que visam garantir condições dignas de trabalho e a livre associação profissional ou sindical. A interpretação desses dispositivos é crucial para a compreensão do ordenamento jurídico brasileiro.

(a)

A liberdade sindical é absoluta, permitindo a criação de múltiplas entidades sindicais de mesmo grau em uma mesma base territorial, sem qualquer restrição, garantindo a pluralidade de representação.

(b)

O direito de greve é assegurado a todos os trabalhadores, sendo vedada a sua restrição em qualquer hipótese, inclusive para os serviços públicos essenciais à comunidade.

(c)

A lei definirá os planos e os seguros da previdência do trabalhador, que incluem o seguro-desemprego, o abono de um salário mínimo anual, o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, e o seguro-desemprego, que visa garantir a subsistência do trabalhador demitido sem justa causa.

(d)

A assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas é um direito social assegurado aos trabalhadores, visando à integração da mulher no mercado de trabalho e ao desenvolvimento infantil.

(e)

A lei poderá instituir contribuição adicional para o custeio do seguro contra acidentes de trabalho, que será paga pelo empregado, e o seguro-desemprego, que é um benefício previdenciário garantido a todo trabalhador que comprovar tempo de serviço suficiente.