Questões de Concurso

O município de Vila Rica, em sua gestão fiscal, busca adequar suas práticas às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Recentemente, a equipe técnica identificou a necessidade de aprimorar o planejamento e o controle das despesas com pessoal, que têm apresentado um crescimento considerável nos últimos anos. Para tanto, é fundamental compreender os instrumentos e os limites estabelecidos pela LRF.

(a)

A LRF exige que a despesa com pessoal, em todos os níveis de governo, não ultrapasse 50% da Receita Corrente Líquida, sendo que a LDO deve prever a limitação de empenho caso essa meta seja ameaçada.

(b)

O Plano Plurianual (PPA) é o principal instrumento para o controle de despesas com pessoal, pois estabelece metas anuais para a redução desses gastos, sendo a LDO um mero detalhamento do PPA nesse aspecto.

(c)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, que detalha as despesas com pessoal e as providências para sua contenção, e o Poder Executivo deve realizar audiências públicas quadrimestrais sobre o tema.

(d)

A LRF estabelece que a limitação de empenho, quando necessária para o cumprimento das metas fiscais, deve ser proporcional e aplicada em 30 dias, não podendo incidir sobre despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, como o pagamento da dívida.

(e)

A Receita Corrente Líquida (RCL) é o único indicador utilizado pela LRF para o cálculo dos limites de gastos com pessoal, e sua apuração é feita mensalmente, sem a necessidade de considerar os onze meses anteriores.