Questões de Concurso

A União, o Estado Alfa e o Município Beta estão em processo de planejamento orçamentário para o próximo exercício financeiro. Diante da necessidade de alinhar as finanças públicas com os princípios da responsabilidade fiscal, os gestores precisam observar os instrumentos e limites estabelecidos pela legislação pertinente. Um analista de finanças públicas foi encarregado de verificar a conformidade dos planos.

(a)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para a manutenção das atividades de Estado, com vigência de quatro anos.

(b)

O Plano Plurianual (PPA) deve conter o anexo de riscos fiscais, detalhando os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, bem como as providências a serem tomadas caso se concretizem.

(c)

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é responsável por autorizar a execução de despesas e receitas, detalhando as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro seguinte, orientando a elaboração do PPA.

(d)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabeleça metas anuais para receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, além de avaliar o cumprimento de metas anteriores.

(e)

A Receita Corrente Líquida (RCL) serve como base para o cálculo de limites de endividamento e despesas com pessoal, devendo ser apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês e nos onze meses anteriores, excluindo duplicidades.