Questões de Concurso

Em um julgamento de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão sobre a constitucionalidade de uma lei estadual que criava taxas para a fiscalização de atividades potencialmente poluidoras. A decisão proferida pelo STF, dada a sua relevância e o número de casos idênticos em tramitação, foi submetida ao rito de julgamento de súmula vinculante.

(a)

A súmula vinculante, uma vez publicada, tem efeito apenas interpretativo, servindo como orientação aos demais órgãos do Poder Judiciário, mas sem força obrigatória para a administração pública.

(b)

A súmula vinculante tem o condão de vincular o Tribunal de Justiça do Estado onde foi editada, mas não obriga os demais tribunais estaduais ou federais a seguirem o mesmo entendimento.

(c)

A decisão que resultar na edição de súmula vinculante pelo STF, após sua publicação, vinculará todos os órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

(d)

A súmula vinculante, diferentemente das súmulas comuns do STF e STJ, não precisa ser aprovada pelo quórum qualificado de dois terços dos membros do Tribunal para sua edição.

(e)

A súmula vinculante tem como principal objetivo pacificar a jurisprudência sobre temas de direito privado, não abrangendo questões de direito público ou constitucional.