Questões de Concurso

Um gestor público do município de Pedra Bonita foi surpreendido com uma decisão judicial que determinou o pagamento de vultosos honorários advocatícios em um processo antigo. Essa despesa, não prevista no orçamento corrente, pode comprometer o cumprimento das metas fiscais estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

(a)

O gestor deve providenciar a limitação de empenho e movimentação financeira em até 60 dias após a ciência da decisão judicial, de forma proporcional, para preservar as metas fiscais.

(b)

A LRF prevê que despesas decorrentes de decisões judiciais são consideradas inadiáveis e devem ser cumpridas independentemente do impacto nas metas fiscais, não havendo necessidade de limitação de empenho.

(c)

Caso a despesa não prevista comprometa o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, o Poder Executivo deverá promover a limitação de empenho e movimentação financeira nos 30 dias subsequentes, exceto se a despesa for obrigação constitucional ou legal.

(d)

O gestor deve solicitar a alteração da LDO e da LOA para incluir a despesa imprevista, o que pode ser feito a qualquer momento do exercício financeiro sem prejuízo ao cumprimento das metas fiscais.

(e)

A LRF permite que despesas não previstas no orçamento sejam cobertas por recursos de fundos especiais, desde que haja aprovação do Tribunal de Contas do Estado.