Questões de Concurso

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, é um marco legal fundamental na proteção dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Ele estabelece a doutrina da proteção integral, superando modelos anteriores. Em relação aos direitos garantidos pelo ECA, especialmente no que concerne à educação e ao desenvolvimento, assinale a alternativa correta.

(a)

O ECA permite que crianças e adolescentes em situação de risco social sejam institucionalizados em abrigos coletivos, mesmo que isso implique a separação de suas famílias, como medida prioritária de proteção.

(b)

A garantia de acesso e permanência na escola, o direito de ser respeitado por seus educadores e a igualdade de condições de aprendizado são direitos assegurados pelo ECA, que reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos.

(c)

O ECA prevê que a educação de crianças e adolescentes seja prioritariamente oferecida por instituições privadas, cabendo ao Estado apenas fiscalizar o cumprimento das normas.

(d)

A responsabilidade pela educação de crianças e adolescentes é exclusivamente dos pais ou responsáveis legais, não havendo dever do Estado ou da sociedade em garantir esse direito.

(e)

O Estatuto da Criança e do Adolescente considera a criança e o adolescente como objetos de proteção, sujeitos à discricionariedade de autoridades, e não como titulares de direitos.