Um novo Código Civil para o município de Salvador está em fase de elaboração, e a comissão responsável discute a melhor forma de incluir normas sobre a interpretação das leis. Um dos pontos de divergência é a aplicação de leis no tempo, especialmente em relação a situações jurídicas já consolidadas. A comissão busca garantir a segurança jurídica e a previsibilidade das relações.