Em um condomínio edilício, a assembleia geral extraordinária decidiu, por maioria simples, alterar o regimento interno para proibir a criação de animais de estimação nas unidades privativas. Um condômino, que possuía um cão há mais de cinco anos, questiona judicialmente essa deliberação, argumentando que a proibição não estava prevista na convenção original e que a alteração viola seu direito de propriedade e a liberdade individual.