Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direito Civil
Uma empresa de construção civil, ao realizar obras em um edifício histórico tombado, causou danos significativos à estrutura original. O Ministério Público ajuizou ação de reparação por danos materiais e morais, pleiteando a restauração completa do bem e indenização pelos prejuízos causados à coletividade e à memória histórica. A defesa da empresa argumenta que os danos foram acidentais e que a legislação aplicável à época da aprovação do projeto de reforma não previa sanções tão rigorosas.