Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direito Civil
Um cidadão foi multado por infração de trânsito em 10 de abril de 2024, com base em uma resolução que entrou em vigor em 1º de abril de 2024. No entanto, a infração cometida ocorreu em 30 de março de 2024, data em que a conduta ainda não era tipificada como infração. Diante desse cenário, a aplicação da nova resolução ao fato ocorrido antes de sua vigência é juridicamente válida?