Um cidadão foi multado por infração de trânsito em 10 de abril de 2024, com base em uma resolução que entrou em vigor em 1º de abril de 2024. No entanto, a infração cometida ocorreu em 30 de março de 2024, data em que a conduta ainda não era tipificada como infração. Diante desse cenário, a aplicação da nova resolução ao fato ocorrido antes de sua vigência é juridicamente válida?