Um novo Código de Trânsito Brasileiro foi publicado em 15 de março de 2024, estabelecendo novas regras para a emissão de carteiras de habilitação. A lei determina que sua vigência se iniciará 180 dias após a data de sua publicação. Considerando a legislação brasileira e os princípios de aplicação temporal das normas, assinale a alternativa que indica corretamente quando o novo Código de Trânsito Brasileiro passará a produzir efeitos.
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